PEC 306/2004 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 306/2004 | Parecer do Relator | 12/04/2005 | Rubens Otoni | Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela admissibilidade. Inteiro teor |