PL 3938/2004 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 3938/2004 | Parecer do Relator | 15/07/2005 | Alexandre Cardoso | Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 3938/2004 | Substitutivo | 18/07/2005 | Alexandre Cardoso | Substitutivo ao PL 3938/04 Inteiro teor |