| SBT 1 CCJC => PL 3923/2004 |
Substitutivo |
26/04/2005 |
Fernando Coruja |
Substitutivo ao PL 3923/04
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 3923/2004 |
Voto em Separado |
26/04/2005 |
Fernando Coruja |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| DVT 1 CCJC => PL 3923/2004 |
Declaração de Voto |
31/10/2007 |
Geraldo Pudim |
Introduz art. 281-A ao Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Inteiro teor
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| PRV 1 CCJC => PL 3923/2004 |
Parecer Vencedor |
05/03/2008 |
Geraldo Pudim |
Parecer Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3923/2004 |
Parecer de Comissão |
05/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Geraldo Pudim. O parecer do primitivo relator, Dep. Fernando Coruja, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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