OF. 113/2001 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => OF. 113/2001 | Parecer do Relator | 25/07/2001 | Zenaldo Coutinho | Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela inconstitucionalidade deste. Inteiro teor |