PL 344/2026 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 344/2026 | Parecer do Relator | 23/06/2026 | Hildo Rocha | Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor |