| PRL 1 CTRAB => PL 230/2026 |
Parecer do Relator |
12/05/2026 |
Rogéria Santos |
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do Projeto de Lei 230/26, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CTRAB => PL 230/2026 |
Substitutivo |
12/05/2026 |
Rogéria Santos |
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CTRAB => PL 230/2026 |
Parecer de Comissão |
18/06/2026 |
Comissão de Trabalho |
Parecer da Comissão (CTRAB) ao PL 230/2026
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CTRAB => PL 230/2026 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
18/06/2026 |
Comissão de Trabalho |
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para vedar a exigência de uniformes ou vestimentas que atentem contra a dignidade, a intimidade ou a segurança do empregado.
Inteiro teor
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