PL 144/2026 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 144/2026 | Parecer do Relator | 15/06/2026 | Ricardo Ayres | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 144/2026, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 144/2026 | Substitutivo | 16/06/2026 | Ricardo Ayres | Inteiro teor |