| PRL 1 CPD => PL 7162/2025 |
Parecer do Relator |
12/03/2026 |
Silvia Cristina |
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação deste, com emenda.
Inteiro teor
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| PRL 2 CPD => PL 7162/2025 |
Parecer do Relator |
31/03/2026 |
Silvia Cristina |
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação deste, com emendas.
Inteiro teor
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| PAR 1 CPD => PL 7162/2025 |
Parecer de Comissão |
08/04/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
Parecer da Comissão (CPD) ao PL 7162/2025
Inteiro teor
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