PL 6950/2025 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CSPCCO => PL 6950/2025 | Parecer do Relator | 01/06/2026 | Delegada Adriana Accorsi | Parecer da Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CSPCCO => PL 6950/2025 | Substitutivo | 01/06/2026 | Delegada Adriana Accorsi | Dispõe sobre a vedação do direito à prisão especial para pessoa que tenha praticado crime de estupro. Inteiro teor |