PL 6702/2025 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 6702/2025 | Parecer do Relator | 30/06/2026 | Erika Hilton | Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação do PL 6702/2025, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CDC => PL 6702/2025 | Substitutivo | 30/06/2026 | Erika Hilton | Institui o Selo de Transparência em Publicidade dirigida a Crianças, para assegurar identificação clara e inequívoca de conteúdos publicitários destinados ao público infantil, e dá outras providências. Inteiro teor |