PL 3889/2004 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 3889/2004 | Parecer do Relator | 01/03/2005 | Fernando Coruja | Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4296/2004, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 3889/2004 | Substitutivo | 01/03/2005 | Fernando Coruja | Substitutivo ao PL 3889/04 Inteiro teor |