| PRLP 1 => PL 6415/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
10/03/2026 |
Greyce Elias |
Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
Inteiro teor
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| RDF 1 => PL 6415/2025 |
Redação Final |
11/03/2026 |
Greyce Elias |
Redação Final ao PL 6415/2025
Inteiro teor
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| PPP 1 => PL 6415/2025 |
Parecer Proferido em Plenário |
11/03/2026 |
Greyce Elias |
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) do parecer da Relatora pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.415, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 6.415, de 2025, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.415, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.
Inteiro teor
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| PEP 1 => PL 6415/2025 |
Parecer às Emendas de Plenário |
11/03/2026 |
Greyce Elias |
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) do parecer da Relatora pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário apresentadas.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário apresentadas.
Inteiro teor
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| PRLP 2 => PL 6415/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
11/03/2026 |
Greyce Elias |
PARECER DE PLENÁRIO PELAS COMISSÕES DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA, DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 6.415, DE 2025
Inteiro teor
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| PRLE 1 => PL 6415/2025 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
11/03/2026 |
Greyce Elias |
Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PRLP 3 => PL 6415/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
11/03/2026 |
Greyce Elias |
PARECER DE PLENÁRIO PELAS COMISSÕES DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA, DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 6.415, DE 2025
Inteiro teor
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| SBT 1 => PL 6415/2025 |
Substitutivo |
11/03/2026 |
Greyce Elias |
Inteiro teor
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| PRLP 4 => PL 6415/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
11/03/2026 |
Greyce Elias |
Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
Inteiro teor
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| DVT 1 => PL 6415/2025 |
Declaração de Voto |
12/03/2026 |
Alexandre Guimarães |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que, na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020), sessão extraordinária nº 024 para a votação de propostas legislativas, iniciada às 13h55, do dia 11 de março de 2026 – Plenário da Câmara dos Deputados, votei com a orientação do partido na 9º votação da sessão.
Inteiro teor
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| DVT 2 => PL 6415/2025 |
Declaração de Voto |
13/03/2026 |
Talíria Petrone |
Declaração de Voto referente ao Destaque 5 ao art. 12 do substitutivo ao PL 6415/2025, que Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
Inteiro teor
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