| PRL 1 CCJC => PDL 1185/2025 |
Parecer do Relator |
30/04/2026 |
Rodrigo de Castro |
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
|
| PAR 1 CCJC => PDL 1185/2025 |
Parecer de Comissão |
12/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 1185/2025
Inteiro teor
|
| RDF 1 CCJC => PDL 1185/2025 |
Redação Final |
30/06/2026 |
Rodrigo de Castro |
Redação Final ao PDL 1185/2025
Inteiro teor
|
| PARF 1 CCJC => PDL 1185/2025 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
08/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 1185/2025 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
|
