| PRL 1 CCJC => PL 3882/2004 |
Parecer do Relator |
05/09/2006 |
Iriny Lopes |
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 3882/2004 |
Substitutivo |
05/09/2006 |
Iriny Lopes |
Altera o art. 12 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre a segurança de estabelecimento financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3882/2004 |
Parecer de Comissão |
31/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado William Woo e absteve-se de votar o Deputado Edmar Moreira.
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 3882/2004 |
Redação Final |
05/03/2008 |
Silvinho Peccioli |
Inteiro teor
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