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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3880/2004	Parecer do Relator	27/12/2005	Paes Landim	Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 4179/2004, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 3880/2004	Substitutivo	27/12/2005	Paes Landim	Dispõe sobre a exposição do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Inteiro teor
PRV 1 CCJC => PL 3880/2004	Parecer Vencedor	03/10/2007	Antonio Carlos Magalhães Neto	Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela injuridicidade deste e do PL 4179/2004, apensado. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 3880/2004	Parecer de Comissão	03/10/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Paes Landim, Geraldo Pudim e José Genoíno. Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela injuridicidade deste e do PL 4179/2004, apensado. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CDC => PL 3880/2004	Parecer do Relator	01/09/2005	Julio Lopes	Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do SBT 1 CDEIC, e do PL 4179/2004, apensado. Inteiro teor
PAR 1 CDC => PL 3880/2004	Parecer de Comissão	21/09/2005	Comissão de Defesa do Consumidor	Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do SBT 1 CDEIC, e do PL 4179/2004, apensado. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
VTS 1 CDEICS => PL 3880/2004	Voto em Separado	12/01/2005	Dr. Benedito Dias	Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4179/2004, apensado. Inteiro teor
PRV 1 CDEICS => PL 3880/2004	Parecer Vencedor	05/05/2005	Edson Ezequiel	Parecer Vencedor, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4179/2004, apensado. Inteiro teor
SBT 1 CDEICS => PL 3880/2004	Substitutivo	05/05/2005	Edson Ezequiel	Dispõe sobre a exposição do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos de grande porte e nos centros comerciais e/ou de prestação de serviços, bem como, a disponibilização de assessoria jurídica. Inteiro teor
PAR 1 CDEICS => PL 3880/2004	Parecer de Comissão	18/05/2005	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio	Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. Parecer Vencedor, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4179/2004, apensado. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 3880/2004