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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3860/2004	Parecer do Relator	19/07/2005	Odair Cunha	Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (pendente de análise) Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 3860/2004	Parecer de Comissão	09/08/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PL 3860/2004	Redação Final	14/09/2005	Roberto Magalhães	Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CFT => PL 3860/2004	Parecer do Relator	06/04/2005	João Magalhães	Parecer do relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
PAR 1 CFT => PL 3860/2004	Parecer de Comissão	04/05/2005	Comissão de Finanças e Tributação	Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3860/2004	Parecer do Relator	06/10/2004	Luciano Castro	Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CTASP => PL 3860/2004	Parecer de Comissão	10/11/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público	Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 3860/2004