| SBT 1 CSPCCO => PL 6058/2025 |
Substitutivo |
15/05/2026 |
Eriberto Medeiros |
Institui o Banco Nacional de Dados Multibiométricos e de Impressões Digitais, estabelece a obrigatoriedade de consulta interestadual aos bancos de dados dos Institutos de Identificação antes do sepultamento de pessoas não identificadas pelos Institutos Médicos Legais, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e cria mecanismos desburocratizados para o registro tardio de óbito e a retificação de assentos.
Denomina-se a presente norma como “Lei Carlos Pereira de Araújo Júnior”.
Inteiro teor
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