PEC 291/2004 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 291/2004 | Parecer do Relator | 21/10/2004 | José Eduardo Cardozo | Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela admissibilidade. Inteiro teor |