| PRL 1 CSPCCO => PL 5829/2025 |
Parecer do Relator |
07/04/2026 |
Delegado Caveira |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CSPCCO => PL 5829/2025 |
Parecer do Relator |
14/04/2026 |
Delegado Caveira |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação do PL 5.829/25, com emendas.
Inteiro teor
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| PRL 3 CSPCCO => PL 5829/2025 |
Parecer do Relator |
14/04/2026 |
Delegado Caveira |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação deste, com emendas.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 5829/2025 |
Parecer de Comissão |
15/04/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 5829/2025
Inteiro teor
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