REQ 4764/2025 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| DVT 1 => REQ 4764/2025 | Declaração de Voto | 12/11/2025 | Lucas Redecker | Declaração Escrita de Voto ao REQ N° 4764/2025, referente ao PL N° 3630/2025 que “Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais.” Inteiro teor |