| PRL 1 CCJC => PDL 996/2025 |
Parecer do Relator |
09/03/2026 |
Ricardo Ayres |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
|
| PAR 1 CCJC => PDL 996/2025 |
Parecer de Comissão |
18/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 996/2025
Inteiro teor
|
| RDF 1 CCJC => PDL 996/2025 |
Redação Final |
24/04/2026 |
Ricardo Ayres |
Redação Final ao PDL 996/2025
Inteiro teor
|
| PARF 1 CCJC => PDL 996/2025 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
06/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 996/2025 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
|
