| PRL 1 CCJC => PDL 976/2025 |
Parecer do Relator |
13/04/2026 |
Delegado Éder Mauro |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
|
| PAR 1 CCJC => PDL 976/2025 |
Parecer de Comissão |
29/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 976/2025
Inteiro teor
|
| RDF 1 CCJC => PDL 976/2025 |
Redação Final |
08/06/2026 |
Delegado Éder Mauro |
Redação Final ao PDL 976/2025
Inteiro teor
|
| PARF 1 CCJC => PDL 976/2025 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
16/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 976/2025 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
|
