| PRL 1 CCJC => PDL 948/2025 |
Parecer do Relator |
24/02/2026 |
Waldemar Oliveira |
Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 948/2025 |
Parecer de Comissão |
04/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 948/2025
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 948/2025 |
Redação Final |
13/04/2026 |
Waldemar Oliveira |
Redação Final ao PDL 948/2025
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 948/2025 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
29/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 948/2025 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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