PL 3818/2004 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 3818/2004 | Substitutivo | 15/06/2009 | José Genoíno | Dê-se ao projeto a seguinte redação: Inteiro teor |