PL 5712/2025 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 5712/2025 | Parecer do Relator | 06/05/2026 | Clodoaldo Magalhães | Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação. Inteiro teor |