| PRL 1 CSPCCO => PL 5613/2025 |
Parecer do Relator |
02/03/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CSPCCO => PL 5613/2025 |
Parecer do Relator |
06/04/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 5613/2025 |
Parecer de Comissão |
09/04/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 5613/2025
Inteiro teor
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