| PRLP 1 => PL 5582/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
07/11/2025 |
Guilherme Derrite |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984; nº 13.260, de 16 de março de 2016; nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; nº 8.072, de 25 de julho de 1990; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil”.
Inteiro teor
|
| PRLP 2 => PL 5582/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
10/11/2025 |
Guilherme Derrite |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 e as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984; nº 13.260, de 16 de março de 2016; nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; nº 8.072, de 25 de julho de 1990; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil”.
Inteiro teor
|
| PRLP 3 => PL 5582/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
11/11/2025 |
Guilherme Derrite |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 e as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984; nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; nº 8.072, de 25 de julho de 1990; e nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil”.
Inteiro teor
|
| PRLP 4 => PL 5582/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
12/11/2025 |
Guilherme Derrite |
Cria o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento no Brasil”.
Inteiro teor
|
| RDF 1 => PL 5582/2025 |
Redação Final |
18/11/2025 |
Guilherme Derrite |
Redação Final ao PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| PRLP 5 => PL 5582/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
18/11/2025 |
Guilherme Derrite |
Cria o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil”.
Inteiro teor
|
| PPP 1 => PL 5582/2025 |
Parecer Proferido em Plenário |
18/11/2025 |
Guilherme Derrite |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro teor
|
| PEP 1 => PL 5582/2025 |
Parecer às Emendas de Plenário |
18/11/2025 |
Guilherme Derrite |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
Inteiro teor
|
| PRLP 6 => PL 5582/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
18/11/2025 |
Guilherme Derrite |
Cria o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil”.
Inteiro teor
|
| DVT 1 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
18/11/2025 |
Geraldo Resende |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara Dos Deputados, declaro que, na votação nominal da sessão deliberativa extraordinária, iniciada às 14h16min, do dia 18 de novembro de 2025 - Câmara Dos Deputados, votei NÃO à retirada de pauta, conforme orientação partidária.
Inteiro teor
|
| SBT 1 => PL 5582/2025 |
Substitutivo |
18/11/2025 |
Guilherme Derrite |
Inteiro teor
|
| PRLE 1 => PL 5582/2025 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
18/11/2025 |
Guilherme Derrite |
Parecer às emendas de Plenário
Inteiro teor
|
| DVT 2 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
18/11/2025 |
Eros Biondini |
Declaração de voto
Inteiro teor
|
| DVT 3 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
19/11/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
Nos termos do Parágrafo Único, do Art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que na Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020) de 18 de novembro de 2025, na Votação Nominal do DTQ 21 - NOVO - Emenda de Plenário nº 25, do PL Nº 5582/2025, que “Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País”, votei conforme orientação do partido, da seguinte forma:
Inteiro teor
|
| DVT 4 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
19/11/2025 |
Marcelo Crivella |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), iniciada às 13h55, do dia 18 de novembro de 2025, votei conforme orientação partidária.
Inteiro teor
|
| DVT 5 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
19/11/2025 |
Marcelo Crivella |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), iniciada às 13h55, do dia 18 de novembro de 2025, votei conforme orientação partidária.
Inteiro teor
|
| DVT 6 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
19/11/2025 |
Marcelo Crivella |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), iniciada às 13h55, do dia 18 de novembro de 2025, votei conforme orientação partidária.
Inteiro teor
|
| DVT 7 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
19/11/2025 |
Raimundo Costa |
DVT - Declaro por meio deste, que na votação do requerimento de retirada de pauta do PL 5582/2025 (Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil), ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados em 18 de Novembro de 2025, votei NÃO, mas meu voto foi computado de forma adversa.
Inteiro teor
|
| DVT 8 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
24/11/2025 |
Sargento Portugal |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa (extraordinária) iniciada às 18:00 do dia 18 de novembro de 2025 , na votação nominal do Destaque nº21-Partido NOVO, de Emenda de Plenário nº25, do PL 5.582/2025, que cria o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil”, - VOTEI SIM.
Inteiro teor
|
| RDF 2 => PL 5582/2025 |
Redação Final |
24/02/2026 |
Guilherme Derrite |
Redação Final ao PL 5582/2025
Inteiro teor
|
| PSS 1 => PL 5582/2025 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
24/02/2026 |
Guilherme Derrite |
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição do Substitutivo adotado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, ressalvadas as seguintes matérias, pela aprovação: art. 2º do Substitutivo, quanto ao disposto e 2º, § 4º, art. 21-W, § 4º, inciso II, art. 22, § 1º, § 3º, § 4º (exceto inciso VII) e § 7º, todos da Lei 12.850/2013, inserindo-os no dispositivo correspondente do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, sem alteração direta da Lei nº 12.850/2013; art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, quanto ao art. 2ª, § 4º, VII; ao art. 2º-B; ao art. 3º VII; aos arts. 11 e 11-a; e aos arts. 21-C, § 2º, e 22-A, da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, na forma da Emenda de Redação anexa; art. 6º do Substitutivo do Senado Federal, quanto ao art. 124-B, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), na forma da Emenda de Redação anexa; art. 14 do Substitutivo, quanto aos arts. 2º, 3º, II, "a" e "d", 4º e 5º, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; art. 15 do Substitutivo, quanto aos arts. 30-A ao 30-G; art. 16 do Substitutivo do Senado Federal, quanto aos art. 21-A, 24-B, 24-C e 24-D, 39 e 40 do respectivo diploma legal; art. 19, § 1º, III, do Substitutivo do Senado Federal; arts. 20 a 25 do Substitutivo; art. 27, inciso I, exceto 30-H, do Substitutivo; supressões promovidas pelo Senado Federal ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, relativamente ao art. 2º, inciso III; ao art. 3º, inciso II; e ao art. 6º, § 6º.
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição do Substitutivo adotado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, ressalvadas as seguintes matérias, pela aprovação: art. 2º do Substitutivo, quanto ao disposto e 2º, § 4º, art. 21-W, § 4º, inciso II, art. 22, § 1º, § 3º, § 4º (exceto inciso VII) e § 7º, todos da Lei 12.850/2013, inserindo-os no dispositivo correspondente do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, sem alteração direta da Lei nº 12.850/2013; art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, quanto ao art. 2ª, § 4º, VII; ao art. 2º-B; ao art. 3º VII; aos arts. 11 e 11-a; e aos arts. 21-C, § 2º, e 22-A, da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, na forma da Emenda de Redação anexa; art. 6º do Substitutivo do Senado Federal, quanto ao art. 124-B, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), na forma da Emenda de Redação anexa; art. 14 do Substitutivo, quanto aos arts. 2º, 3º, II, "a" e "d", 4º e 5º, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; art. 15 do Substitutivo, quanto aos arts. 30-A ao 30-G; art. 16 do Substitutivo do Senado Federal, quanto aos art. 21-A, 24-B, 24-C e 24-D, 39 e 40 do respectivo diploma legal; art. 19, § 1º, III, do Substitutivo do Senado Federal; arts. 20 a 25 do Substitutivo; art. 27, inciso I, exceto 30-H, do Substitutivo; supressões promovidas pelo Senado Federal ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, relativamente ao art. 2º, inciso III; ao art. 3º, inciso II; e ao art. 6º, § 6º.
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição do Substitutivo adotado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, ressalvadas as seguintes matérias, pela aprovação: art. 2º do Substitutivo, quanto ao disposto e 2º, § 4º, art. 21-W, § 4º, inciso II, art. 22, § 1º, § 3º, § 4º (exceto inciso VII) e § 7º, todos da Lei 12.850/2013, inserindo-os no dispositivo correspondente do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, sem alteração direta da Lei nº 12.850/2013; art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, quanto ao art. 2ª, § 4º, VII; ao art. 2º-B; ao art. 3º VII; aos arts. 11 e 11-a; e aos arts. 21-C, § 2º, e 22-A, da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, na forma da Emenda de Redação anexa; art. 6º do Substitutivo do Senado Federal, quanto ao art. 124-B, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), na forma da Emenda de Redação anexa; art. 14 do Substitutivo, quanto aos arts. 2º, 3º, II, "a" e "d", 4º e 5º, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; art. 15 do Substitutivo, quanto aos arts. 30-A ao 30-G; art. 16 do Substitutivo do Senado Federal, quanto aos art. 21-A, 24-B, 24-C e 24-D, 39 e 40 do respectivo diploma legal; art. 19, § 1º, III, do Substitutivo do Senado Federal; arts. 20 a 25 do Substitutivo; art. 27, inciso I, exceto 30-H, do Substitutivo; supressões promovidas pelo Senado Federal ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, relativamente ao art. 2º, inciso III; ao art. 3º, inciso II; e ao art. 6º, § 6º.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
Inteiro teor
|
| PRLP 7 => PL 5582/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
24/02/2026 |
Guilherme Derrite |
PARECER DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 5.582, DE 2025
Inteiro teor
|
| PRLP 8 => PL 5582/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
24/02/2026 |
Guilherme Derrite |
PARECER DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 5.582, DE 2025 - READEQUAÇÃO DA CONCLUSÃO, RESUMINDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS, A PEDIDO DA SGM
Inteiro teor
|
| DVT 9 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
24/02/2026 |
Carlos Sampaio |
PL 5582/25 - Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.
Inteiro teor
|
| DVT 10 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
24/02/2026 |
Domingos Neto |
Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa de 24 de fevereiro de 2026, na votação do PL nº 5582/2025, que altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País, votei da seguinte forma:
VOTAÇÃO SIMBÓLICA do DTQ 38 apresentado ao DTQ nº 38 ao PL nº 5582/2025 - voto NÃO;
Inteiro teor
|
| DVT 11 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
24/02/2026 |
Gisela Simona |
Declaração de Voto Contrário ao destaque N° 38 do PL 5.582/2025
Inteiro teor
|
| DVT 12 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
24/02/2026 |
Felipe Becari |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Projeto de Lei nº 5582/2025, ocorrida no dia de hoje, 24 de fevereiro de 2026 de forma simbólica, VOTEI CONTRA o DTQ 38, que retirou a taxação das bets do Projeto.
Inteiro teor
|
| DVT 13 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
25/02/2026 |
Weliton Prado |
Declaração de Voto para MANTER no texto do projeto a criação da taxa de 15% sobre as transferências feitas para sites de apostas, a CIDE-BETS.
Inteiro teor
|
| DVT 14 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
25/02/2026 |
Thiago de Joaldo |
Voto NÃO ao Destaque nº 38/2026.
Inteiro teor
|
| DVT 15 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
25/02/2026 |
Cezinha de Madureira |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária (nº 008) do dia 24 de fevereiro de 2026, votei NAO ao destaque nº 38, PP, apresentado ao PL 5582/2025, que “Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.”
Inteiro teor
|
| DVT 16 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
25/02/2026 |
Alfredo Gaspar |
Nos termos do parágrafo único do art. 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do DTQ 38 (BLOCO UNIÃO/PP/PSD) — Destaque para Proposição Autônoma que suprime o art. 3º, II, “d”, da Lei nº 13.756/2018 (constante do art. 14 do Substitutivo do Senado Federal), o art. 30-A a 30-H da Lei nº 13.756/2018 (constante do art. 15 do Substitutivo do Senado Federal) e, por decorrência, a expressão “ressalvados os montantes correspondentes à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a exploração de apostas de quota fixa (Cide-Bets), na forma dos arts. 30-A a 30-H da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e do regulamento”, disposta no § 1º do art. 21-A da Lei nº 14.790/2023 (constante do art. 16 do Substitutivo do Senado Federal), bem como os arts. 20 a 24 e o inciso I do art. 27 do Substitutivo do Senado Federal, apresentados ao PL nº 5.582/2025, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial da Câmara dos Deputados, no dia 24/02/2026, votei NÃO.
Inteiro teor
|
| DVT 17 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
25/02/2026 |
Ricardo Ayres |
Declaração de Voto referente ao DTQ 38, do Projeto de Lei nº 5582/2025.
Inteiro teor
|
| DVT 18 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
25/02/2026 |
Zé Haroldo Cathedral |
Declaração de Voto
Inteiro teor
|
| DVT 19 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
25/02/2026 |
Miguel Lombardi |
VOTO CONTRA o DTQ 38 (União, PP, PSD, Republicanos, MDB, Federação PSDB/Cidadania, PODE) ao Projeto de Lei nº 5582/2025
Inteiro teor
|
| DVT 20 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
25/02/2026 |
Sidney Leite |
Declaração escrita de voto do Destaque nº 33, do PP, apresentado ao PL nº 5.582/2025 (Dispõe sobre o combate às organizações criminosas no País).
Inteiro teor
|
| DVT 21 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
25/02/2026 |
André Fernandes |
Declaração de voto FAVORÁVEL ao PL 5582/2025, por entender que a proposição aperfeiçoa o combate às organizações criminosas no País, com medidas mais efetivas contra facções e estruturas criminosas que desafiam o Estado e aterrorizam a população.
Inteiro teor
|
| DVT 22 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
25/02/2026 |
Sidney Leite |
DECLARAÇÃO DE VOTO NA VOTAÇÃO DO DTQ 38 APRESENTADO AO PL 5582/2025 QUE Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.
Inteiro teor
|
| DVT 23 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
25/02/2026 |
David Soares |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO o meu voto contrário ao destaque de número 38 apresentado pelo Bloco UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE no projeto de lei nº 5.582 de 2025, incluído na pauta do Plenário do dia 24 de fevereiro de 2026.
Inteiro teor
|
| DVT 24 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
25/02/2026 |
Tabata Amaral |
Declaro, com base no parágrafo único, do Art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o meu voto NÃO ao mérito do Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, do Projeto de Lei nº 5582, de 2025, proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Derrite, cuja votação ocorreu na Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 24 de fevereiro de 2026.
Inteiro teor
|
| DVT 25 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
26/02/2026 |
Duda Salabert |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO o meu voto contrário ao Destaque de número 38 apresentado pelo Bloco UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE no Projeto de Lei nº 5.582 de 2025, incluído na pauta do Plenário do dia 24 de fevereiro de 2026, cuja votação foi simbólica.
Inteiro teor
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| DVT 26 => PL 5582/2025 |
Declaração de Voto |
27/02/2026 |
Marcos Tavares |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na sessão deliberativa de 24 de fevereiro de 2026, na votação do PL nº 5582/2025, que altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País, votei da seguinte forma: VOTAÇÃO SIMBÓLICA do DTQ 38 apresentado ao PLnº 5582/2025 - voto NÃO.;
Inteiro teor
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