| PRL 1 CCJC => PDL 878/2025 |
Parecer do Relator |
16/04/2026 |
Alencar Santana |
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
|
| PAR 1 CCJC => PDL 878/2025 |
Parecer de Comissão |
29/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 878/2025
Inteiro teor
|
| RDF 1 CCJC => PDL 878/2025 |
Redação Final |
28/05/2026 |
Alencar Santana |
Redação Final ao PDL 878/2025
Inteiro teor
|
| PARF 1 CCJC => PDL 878/2025 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
10/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 878/2025 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
|
