| PRL 1 CCJC => PDL 859/2025 |
Parecer do Relator |
08/12/2025 |
Flávio Nogueira |
Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 859/2025 |
Parecer de Comissão |
17/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 859/2025
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 859/2025 |
Redação Final |
25/02/2026 |
Flávio Nogueira |
Redação Final ao PDL 859/2025
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 859/2025 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
04/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 859/2025 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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