| PRL 1 CAPADR => PL 5245/2025 |
Parecer do Relator |
23/03/2026 |
Pedro Lupion |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CAPADR => PL 5245/2025 |
Substitutivo |
23/03/2026 |
Pedro Lupion |
Altera o art. 9º da Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, para vedar expressamente a imposição de restrições administrativas, técnicas, normativas ou cadastrais que impeçam, limitem ou onerem o pleno exercício dos direitos de posse ou propriedade sobre áreas submetidas a procedimento demarcatório de terras indígenas.
Inteiro teor
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| PAR 1 CAPADR => PL 5245/2025 |
Parecer de Comissão |
15/06/2026 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
Parecer da Comissão (CAPADR) ao PL 5245/2025
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CAPADR => PL 5245/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
15/06/2026 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 5245/2025
Inteiro teor
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