PDL 756/2025 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PDL 756/2025 | Parecer do Relator | 24/03/2026 | Fausto Pinato | Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PDL 756/2025 | Parecer do Relator | 14/05/2026 | Fausto Pinato | Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (UNIÃO-SP). Inteiro teor |