PDL 728/2025 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PDL 728/2025 | Parecer do Relator | 28/11/2025 | Icaro de Valmir | Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor |