PL 4651/2025 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 4651/2025 | Parecer do Relator | 02/06/2026 | Daniel Almeida | Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 4651/25, e dos PLs 4686/25 e 6775/25, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CDC => PL 4651/2025 | Substitutivo | 02/06/2026 | Daniel Almeida | Estabelece à obrigatoriedade de venda de lugares exclusivamente sentados em voos, proibindo a venda para viagens em pé em aviões de carreira no Brasil. Inteiro teor |