| DVT 1 => PLP 125/2022 |
Declaração de Voto |
30/10/2025 |
Zucco |
Altera a Lei nº 10.522, de 19 de Julho de 2002, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, a Lei nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995, a Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997, a Lei nº 10.684, de 30 de Maio de 2003, a Lei nº 11.941, de 27 de Maio de 2009, a Lei nº 12.865, de 9 de Outubro de 2013, e a Lei nº 10.637, de 30 de Dezembro de 2002.
Inteiro teor
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| DVT 2 => PLP 125/2022 |
Declaração de Voto |
30/10/2025 |
André Fernandes |
Declaração de voto contrário ao Requerimento de Urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que tipifica o devedor contumaz e institui o Código de Defesa do Contribuinte, por entender que a proposta carece de maior debate técnico e legislativo, podendo gerar insegurança jurídica e distorções na relação entre o Estado e o contribuinte.
Inteiro teor
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| DVT 3 => PLP 125/2022 |
Declaração de Voto |
03/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 30 de outubro de 2025, na votação nominal do REQ. de Urgência nº 3789/2025 para apreciação do PLP 125/2022, votei, conforme orientação partidária, alterada em horário próximo do fim da votação, da seguinte forma:
Inteiro teor
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| PRLP 1 => PLP 125/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
05/12/2025 |
Antonio Carlos Rodrigues |
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 125, de 2022, oriundo do Senado Federal, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, que estabelece normas gerais para o aperfeiçoamento e a modernização da relação jurídica entre o sujeito passivo e a administração tributária. A Proposição visa, primordialmente, instituir o regime jurídico do devedor contumaz e detalhar conjunto de regras para ampliar os mecanismos de compliance tributária no Brasil, abrangendo direitos, garantias, deveres e procedimentos fiscais.
Inteiro teor
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| PPP 1 => PLP 125/2022 |
Parecer Proferido em Plenário |
09/12/2025 |
Antonio Carlos Rodrigues |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022; e, no mérito, pela aprovação.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PEP 1 => PLP 125/2022 |
Parecer às Emendas de Plenário |
09/12/2025 |
Antonio Carlos Rodrigues |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação das Emendas de Plenário sobre as despesas ou receitas públicas, não cabendo pronunciamento sobre a sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário apresentadas.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito pela sua rejeição.
Inteiro teor
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| PRLE 1 => PLP 125/2022 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
09/12/2025 |
Antonio Carlos Rodrigues |
Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Inteiro teor
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