| PRLP 1 => PL 4332/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
06/10/2025 |
Covatti Filho |
Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PRLP 2 => PL 4332/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
07/10/2025 |
Covatti Filho |
Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PRLP 3 => PL 4332/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
29/10/2025 |
Covatti Filho |
Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PRLP 4 => PL 4332/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
29/10/2025 |
Covatti Filho |
Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PRLP 5 => PL 4332/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
04/11/2025 |
Covatti Filho |
Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
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