| PRL 1 CMULHER => PL 4248/2025 |
Parecer do Relator |
11/12/2025 |
Delegada Adriana Accorsi |
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.248/2025, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CMULHER => PL 4248/2025 |
Substitutivo |
11/12/2025 |
Delegada Adriana Accorsi |
Altera o inciso III do art. 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever nova causa de exceção às escusas absolutórias previstas nos artigos 181 e 182 quando o crime patrimonial for cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Inteiro teor
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| PAR 1 CMULHER => PL 4248/2025 |
Parecer de Comissão |
17/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
Parecer da Comissão (CMULHER) ao PL 4248/2025
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CMULHER => PL 4248/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
17/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4248/2025
Inteiro teor
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