| PRL 1 CSPCCO => PL 4210/2025 |
Parecer do Relator |
09/06/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSPCCO => PL 4210/2025 |
Substitutivo |
09/06/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Institui o Programa Nacional de Atendimento e Proteção às Vítimas de Estupro de Vulnerável – "AÇÃO PROTETIVA 360º" – e estabelece diretrizes para o atendimento humanizado, coleta e preservação de vestígios biológicos e integração dos órgãos estatais no enfrentamento desse crime.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 4210/2025 |
Parecer de Comissão |
16/07/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 4210/2025
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CSPCCO => PL 4210/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
16/07/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4210/2025
Inteiro teor
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