| PRL 1 CSPCCO => PL 4204/2025 |
Parecer do Relator |
18/11/2025 |
Delegada Ione |
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSPCCO => PL 4204/2025 |
Substitutivo |
18/11/2025 |
Delegada Ione |
Dispõe sobre diretrizes para a instalação de câmeras de vigilância em áreas comuns de condomínios e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PRL 2 CSPCCO => PL 4204/2025 |
Parecer do Relator |
16/12/2025 |
Delegada Ione |
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CSPCCO => PL 4204/2025 |
Substitutivo |
16/12/2025 |
Delegada Ione |
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 4204/2025 |
Parecer de Comissão |
16/12/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 4204/2025
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CSPCCO => PL 4204/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
16/12/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4204/2025
Inteiro teor
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