| PRL 1 CSPCCO => PL 4180/2025 |
Parecer do Relator |
27/11/2025 |
Delegada Ione |
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSPCCO => PL 4180/2025 |
Substitutivo |
27/11/2025 |
Delegada Ione |
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para incluir como crime hediondo o ato de impedir, por meio de abuso de autoridade, decisão administrativa ou conduta ilegal, o cidadão devidamente habilitado de ter acesso a armas de fogo nos termos da legislação vigente.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 4180/2025 |
Parecer de Comissão |
03/12/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 4180/2025
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CSPCCO => PL 4180/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
03/12/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4180/2025
Inteiro teor
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