| PRL 1 CDC => PL 4084/2025 |
Parecer do Relator |
16/12/2025 |
Nilto Tatto |
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2025 da CDC, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDC => PL 4084/2025 |
Substitutivo |
16/12/2025 |
Nilto Tatto |
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de autorização expressa e de verificação da autenticidade em débitos automáticos, bem como sobre a responsabilidade solidária das instituições financeiras em caso de descumprimento.
Inteiro teor
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| SBT 2 CDC => PL 4084/2025 |
Substitutivo |
16/12/2025 |
Nilto Tatto |
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2025 da CDC, com substitutivo.
Inteiro teor
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