| PRL 1 CCJC => PDL 562/2025 |
Parecer do Relator |
21/05/2026 |
Felipe Francischini |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PDL 562/2025 |
Parecer do Relator |
07/07/2026 |
Felipe Francischini |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 562/2025 |
Parecer de Comissão |
15/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 562/2025
Inteiro teor
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