| PRL 1 CCJC => PDL 552/2025 |
Parecer do Relator |
02/12/2025 |
Roberto Duarte |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 552/2025 |
Parecer de Comissão |
10/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 552/2025
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 552/2025 |
Redação Final |
23/02/2026 |
Roberto Duarte |
Redação Final ao PDL 552/2025
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 552/2025 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
04/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 552/2025 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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