| PRL 1 CMULHER => PL 3857/2025 |
Parecer do Relator |
07/12/2025 |
Delegada Ione |
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CMULHER => PL 3857/2025 |
Substitutivo |
07/12/2025 |
Delegada Ione |
Dispõe sobre a responsabilização civil e penal dos familiares de autores de violência doméstica e familiar que pratiquem atos de revitimização da ofendida, especialmente por meio de ameaças, intimidações ou pressões ilegítimas.
Inteiro teor
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| PRL 2 CMULHER => PL 3857/2025 |
Parecer do Relator |
07/07/2026 |
Delegada Ione |
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CMULHER => PL 3857/2025 |
Substitutivo |
08/07/2026 |
Delegada Ione |
Dispõe sobre a responsabilização civil e penal dos familiares de autores de violência doméstica e familiar que pratiquem atos de revitimização da ofendida, especialmente por meio de ameaças, intimidações ou pressões ilegítimas.
Inteiro teor
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