| PRL 1 CCJC => PL 3832/2025 |
Parecer do Relator |
01/10/2025 |
Ricardo Ayres |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBT 1 CCJC => PL 3832/2025 |
Substitutivo |
01/10/2025 |
Ricardo Ayres |
Amplia as vedações de aplicação de circunstâncias atenuantes e de redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra homens, crianças e adolescentes.
Inteiro teor
|
| PAR 1 CCJC => PL 3832/2025 |
Parecer de Comissão |
25/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 3832/2025
Inteiro teor
|
| SBT-A 1 CCJC => PL 3832/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
25/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 3832/2025
Inteiro teor
|
