| PRL 1 CSPCCO => PL 3823/2025 |
Parecer do Relator |
10/03/2026 |
Soldado Noelio |
Parecer do Relator, Dep. Soldado Noelio (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSPCCO => PL 3823/2025 |
Substitutivo |
10/03/2026 |
Soldado Noelio |
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Selo Cidade Segura – Mais Armas Legais, destinado aos municípios que apresentarem altos índices de regularização de posse e porte de armas de fogo por cidadãos de bem, como estratégia de promoção da segurança pública.
Inteiro teor
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| PRL 2 CSPCCO => PL 3823/2025 |
Parecer do Relator |
23/04/2026 |
Alberto Fraga |
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação.
Inteiro teor
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