| PRL 1 CCJC => PL 3595/2004 |
Parecer do Relator |
08/10/2004 |
Odair |
Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 3595/2004 |
Substitutivo |
11/10/2004 |
Odair |
Substitutivo ao PL 3595/04
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 3595/2004 |
Parecer do Relator |
08/07/2009 |
Maria Lúcia Cardoso |
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, deste e do PL 5.716/2005, apensado, e pela rejeição dos PLs 3.839/2008 e 4.892/2009, apensados.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 3595/2004 |
Substitutivo |
08/07/2009 |
Maria Lúcia Cardoso |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
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