| PRL 1 CCJC => PL 3806/2025 |
Parecer do Relator |
19/03/2026 |
Maria do Rosário |
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 3806/2025 |
Parecer de Comissão |
30/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 3806/2025
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 3806/2025 |
Redação Final |
24/04/2026 |
Maria do Rosário |
Redação Final ao PL 3806/2025
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 3806/2025 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
06/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PL 3806/2025 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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