| DVT 1 => PLP 163/2025 |
Declaração de Voto |
10/09/2025 |
Geraldo Resende |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara Dos Deputados, declaro que, na votação nominal da sessão deliberativa extraordinária, iniciada às 14h38min, do dia 10 de setembro de 2025 - Câmara Dos Deputados, votei conforme orientação partidária, SIM à urgência.
Inteiro teor
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| DVT 2 => PLP 163/2025 |
Declaração de Voto |
10/09/2025 |
Daniela Reinehr |
Declaro, por meio deste, que na votação do REQ Nº 3288/2025 – requerimento de urgência para apreciação do PLP 163/2025, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 10 de setembro de 2025, votei NÃO, mas, por falha do sistema, meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema.
Inteiro teor
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| DVT 3 => PLP 163/2025 |
Declaração de Voto |
10/09/2025 |
Delegado Caveira |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária, do dia 10/09/2025 iniciada às 14h:38, na votação nominal do Requerimento n° 3288/2025 – Urgência do PLP 163/2025 – votei NÃO, conforme orientação partidária.
Inteiro teor
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| PRLP 1 => PLP 163/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
16/09/2025 |
José Priante |
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PPP 1 => PLP 163/2025 |
Parecer Proferido em Plenário |
18/09/2025 |
José Priante |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:
• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.
Inteiro teor
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| RDF 1 => PLP 163/2025 |
Redação Final |
24/09/2025 |
José Priante |
Redação Final ao PLP 163/2025
Inteiro teor
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| PEP 1 => PLP 163/2025 |
Parecer às Emendas de Plenário |
24/09/2025 |
José Priante |
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:
• Comissão de Educação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.
• Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da Emenda de Plenário em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário apresentada.
Inteiro teor
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| PRLE 1 => PLP 163/2025 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
24/09/2025 |
José Priante |
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| DVT 4 => PLP 163/2025 |
Declaração de Voto |
24/09/2025 |
Geraldo Resende |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara Dos Deputados, declaro que, na votação nominal da sessão deliberativa extraordinária, iniciada às 14h, do dia 24 de setembro de 2025 - Câmara Dos Deputados, votei NÃO ao adiamento da discussão, conforme orientação partidária.
Inteiro teor
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| DVT 5 => PLP 163/2025 |
Declaração de Voto |
24/09/2025 |
Geraldo Resende |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara Dos Deputados, declaro que, na votação nominal da sessão deliberativa extraordinária, iniciada às 14h, do dia 24 de setembro de 2025 - Câmara Dos Deputados, votei NÃO à Emenda de Plenário com parecer pela rejeição, conforme orientação partidária.
Inteiro teor
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| DVT 6 => PLP 163/2025 |
Declaração de Voto |
24/09/2025 |
Alex Manente |
Declaração de voto ao PLP 163, de 2025.
Inteiro teor
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| DVT 7 => PLP 163/2025 |
Declaração de Voto |
24/09/2025 |
Delegado Fabio Costa |
Declaração de Voto
Inteiro teor
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| DVT 8 => PLP 163/2025 |
Declaração de Voto |
24/09/2025 |
Kim Kataguiri |
Declaro, por meio deste, que na votação nominal do PLP nº 163/2025 – Emenda com parecer pela rejeição, ocorrido na sessão da Câmara dos Deputados de 24 de setembro de 2025, meu voto foi registrado como SIM, mas por equívoco.
Esclareço que minha intenção era votar NÃO e, portanto, solicito que esta manifestação conste em ata para os devidos fins.
Inteiro teor
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| DVT 9 => PLP 163/2025 |
Declaração de Voto |
24/09/2025 |
Silvia Cristina |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara Dos Deputados, declaro que, na votação nominal, iniciada às 20h58, da sessão deliberativa extraordinária do dia 24 de setembro de 2025 na Câmara dos Deputados
Inteiro teor
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| PRLP 2 => PLP 163/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
09/12/2025 |
José Priante |
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| RDF 2 => PLP 163/2025 |
Redação Final |
15/12/2025 |
José Priante |
Redação Final ao PLP 163/2025
Inteiro teor
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| PSS 1 => PLP 163/2025 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
15/12/2025 |
José Priante |
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:
• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, nos termos do parecer da Comissão de Educação.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.
Inteiro teor
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| DVT 10 => PLP 163/2025 |
Declaração de Voto |
15/12/2025 |
Marcelo Crivella |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, votei conforme orientação partidária, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), iniciada às 18h00, do dia 15 de dezembro de 2025.
Inteiro teor
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| DVT 11 => PLP 163/2025 |
Declaração de Voto |
16/12/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Projeto de Lei Complementar nº 163 de 2025, ocorrida durante a Sessão Deliberativa Extraordinária em 15 de dezembro de 2025, votei SIM ao REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
Inteiro teor
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| DVT 12 => PLP 163/2025 |
Declaração de Voto |
16/12/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Projeto de Lei Complementar nº 163 de 2025, ocorrida durante a Sessão Deliberativa Extraordinária em 15 de dezembro de 2025, votei NÃO ao MÉRITO.
Inteiro teor
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