| PRL 1 CICS => PL 3742/2025 |
Parecer do Relator |
13/10/2025 |
Lucas Ramos |
Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CICS => PL 3742/2025 |
Substitutivo |
13/10/2025 |
Lucas Ramos |
Altera o art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de trazer novo disciplinamento aos créditos garantidos por fiador no âmbito da recuperação judicial.
Inteiro teor
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| PAR 1 CICS => PL 3742/2025 |
Parecer de Comissão |
26/11/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
Parecer da Comissão (CICS) ao PL 3742/2025
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CICS => PL 3742/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
26/11/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 3742/2025
Inteiro teor
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