PL 3723/2025 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CMULHER => PL 3723/2025 | Parecer do Relator | 08/06/2026 | Erika Hilton | Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CMULHER => PL 3723/2025 | Substitutivo | 08/06/2026 | Erika Hilton | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer multa diária em favor da vítima, em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência, e estabelecer a possibilidade de decretação de prisão preventiva. Inteiro teor |